HC 639219 - DECISAO

HC 639219 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a dosimetria com base na multirreincidência e maus antecedentes do paciente; a utilização de condenações distintas para fundamentar fases diferentes da dosimetria não configura bis in idem e, portanto, não há manifesta ilegalidade que justifique a intervenção do STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: Henrique LuísCarrer; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Crime De Trânsito, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 241 Do STJ
Penal Processual Penal Crime De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 241 Do STJ

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Parties

Henrique LuísCarrer

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações pretéritas em distintas fases da dosimetria
  2. 2 Fixação de regime mais gravoso por multirreincidência
  3. 3 Controle, em habeas corpus, da readequação da dosimetria sem necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a dosimetria com base na multirreincidência e maus antecedentes do paciente; a utilização de condenações distintas para fundamentar fases diferentes da dosimetria não configura bis in idem e, portanto, não há manifesta ilegalidade que justifique a intervenção do STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se