AREsp 2437758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do alegado bis in idem suscitada pelo recorrente (ausência de prequestionamento), e a reforma pretendida demandaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante: HELI SABINO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Trânsito (art.306 Ctb), Agravante Do Art.298, I, CTB, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Crime De Trânsito (art.306 Ctb) Agravante Do Art.298, I, CTB Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

HELI SABINO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência correta da agravante prevista no art. 298, I, do CTB
  2. 2 Presença ou ausência de bis in idem entre o tipo do art. 306 do CTB e a agravante do art. 298, I
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do alegado bis in idem suscitada pelo recorrente (ausência de prequestionamento), e a reforma pretendida demandaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação no sentido de que havia prova de dano potencial suficiente para a aplicação da agravante do art. 298, I do CTB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.