EREsp 2053403 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Crime De Uso De Documento Falso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 valoração dos maus antecedentes e aplicação da Súmula 444/STJ
- 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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