AREsp 2606188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado vício (condenação com base em prova produzida apenas em inquérito policial) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em elementos documentais e testemunhais produzidos no contraditório, suficientes para a condenação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NICOMEDES DAMASCENO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Usura, Retencao De Cartao Magnetico De Idoso (art. 104 Da Lei 10.741/03), Agiotagem, Inadmissao De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Concurso Material E Formal, Crime Continuado
Direito Penal Processo Penal Crime De Usura Retencao De Cartao Magnetico De Idoso (art. 104 Da Lei 10.741/03) Agiotagem Inadmissao De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

FRANCISCO NICOMEDES DAMASCENO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP por condenação com base em prova produzida apenas em inquérito policial
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 individualização da pena e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado vício (condenação com base em prova produzida apenas em inquérito policial) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem fundamentou-se em elementos documentais e testemunhais produzidos no contraditório, suficientes para a condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.