HC 566789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo (prequestionamento exigido), e a pretensa desclassificação do delito demandaria dilação probatória, vedada na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Crime Do Decreto Lei N. 201/67, Prazo Para Defesa Prévia (art. 8º, Lei N. 8.038/1990), Competência Da Justiça Eleitoral, Supressão De Instância, Desclassificação Do Delito, Dilação Probatória, Prequestionamento
Penal Processo Penal Crime Do Decreto Lei N. 201/67 Prazo Para Defesa Prévia (art. 8º, Lei N. 8.038/1990) Competência Da Justiça Eleitoral Supressão De Instância Desclassificação Do Delito Dilação Probatória +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade mesmo para matérias de ordem pública
  2. 2 matéria não analisada no tribunal a quo acarreta supressão de instância
  3. 3 desclassificação do delito demanda dilação probatória, inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as matérias suscitadas não foram previamente examinadas pelo tribunal a quo (prequestionamento exigido), e a pretensa desclassificação do delito demandaria dilação probatória, vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.