AREsp 2454781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal e pericial) o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias de origem quanto à materialidade e autoria do delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante / Condenado / Recorrente: FABIO HENRIQUE DOS REIS; Ofendida / Vítima: NATÁLIA KEFENYN CLEMENTE FREITAS; Informante / Genitora Da Vítima: ADRIANA APARECIDA CLEMENTE; Testemunha: JULIANA MARTINS ALVES; Testemunha / Informante: JULIANO PROENÇA FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante / Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Do Art. 15 Do Estatuto Do Desarmamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Regime Prisional E Reincidência (súmula 269/stj), Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Crime Do Art. 15 Do Estatuto Do Desarmamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Regime Prisional E Reincidência (súmula 269/stj) Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DOS REIS

Agravante / Condenado / Recorrente

NATÁLIA KEFENYN CLEMENTE FREITAS

Ofendida / Vítima

ADRIANA APARECIDA CLEMENTE

Informante / Genitora Da Vítima

JULIANA MARTINS ALVES

Testemunha

JULIANO PROENÇA FERNANDES

Testemunha / Informante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência do crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 autoria do disparo de arma de fogo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandava reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova testemunhal e pericial) o que é vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias de origem quanto à materialidade e autoria do delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.