CC 174431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE BRASILIA - SJ/DF em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF. Consta dos autos que foi instaurado inquérito para apurar suposta fraude em empréstimo para aquisição de veículo automotor praticado contra o Banco de Brasília, com a utilização de documento falsificado. O Juízo suscitado acolheu a manifestação ministerial e declarou-se incompetente para o julgamento da demanda, por entender que a conduta se amoldava ao crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, de competência da Justiça Federal. Por sua vez, o suscitante declarou-se igualmente incompetente, suscitou o conflito de competência e determinou a remessa dos autos a este Tribunal Superior, por concluir que a conduta se amoldava ao tipo penal previsto no art. 171 do Código Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela competência do Juízo suscitado (e-STJ fls. 246/248). É, em síntese, o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da adequação típica do delito ora sob análise: a) se consiste na obtenção de financiamento em instituição financeira, mediante fraude, nos termos do tipo do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal; ou b) se se trata de estelionato (art. 171 do Código Penal), da competência da Justiça estadual. Nos termos do art. 109, VI, da Constituição Federal, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal - nos casos determinados por lei. Por sua vez, o art. 26 da Lei n. 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 seriada competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude de instituição financeira possuíssem destinação específica, não se exigindo, para a sua configuração, efetivo prejuízo ao sistema financeiro. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA PELO COLEGIADO. 1. A tese do Ministério Público Federal no sentido de que compete à Justiça Estadual apurar condutas delitivas que afetam apenas o patrimônio de instituições financeira e não o Sistema Financeiro como um todo não prosperou nesta Corte, a qual entende que para a configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. 2. No caso dos autos, tendo em vista que o investigado teria obtido financiamento bancário com destinação específica para adquirir automóvel usando documento falso em nome de terceiro, resta caracterizada a competência da Justiça Federal, na esteira da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 3. O tema foi amplamente debatido em precedente no qual esta Corte Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro (EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/5/2018.) O mencionado paradigma tem sido mantido pela Terceira Seção nos julgamentos que o sucederam. Precedente: AgRg no CC 161.091/SE, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/2/2019) 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado. (CC 167.315/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 06/09/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. VALORES OBTIDOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. 2. Em suma, a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será da competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. 3. Na hipótese vertente, tendo em conta que está em discussão fraude na contratação de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária de um veículo automotor resta caracterizada a competência da Justiça Federal, na esteira da pacífica jurisprudência do STJ. 4. Precedentes: CC 158.548/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018; AgRg no CC 159.142/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 16/10/2018 ; AgRg no CC 158.734/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 14/08/2018; e AgRg no CC 157.714/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. (CC 161.537/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitante. (CC 140.184/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 19/04/2016.) In casu, foi realizado financiamento fraudulento perante instituição financeira para a aquisição de veículo. Constata-se, assim, que a conduta diz respeito à concessão fraudulenta de financiamento por instituição financeira com finalidade definida (aquisição de veículo automotor), o que caracteriza o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 e atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 26 daquele normativo. Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante. Publique-se. Comunique-se.