REsp 1731450 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que os valores do FINOR, após integrarem o patrimônio dos investidores e serem disponibilizados aos beneficiários mediante instituição financeira (emissão de debêntures/financiamento pelo Banco do Nordeste), configuram relação jurídico-econômica sujeita à tutela do sistema financeiro, de modo que o desvio na aplicação desses recursos se amolda ao crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986, não ao art. 2º, IV, da Lei n. 8.137/1990.

Parties
Recorrente: AGRIMAR LEITE DE LIMA; Beneficiária: Paibasa Projetos de Agricultura Irrigada da Bahia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Em Face De Acórdão De Revisão Criminal
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Do Art. 20 Da Lei 7.492/1986, Art. 2º, IV, Da Lei 8.137/1990, Fundo De Investimento Do Nordeste (finor), Revisão Criminal, Adequação Típica
Direito Penal Direito Penal Econômico Direito Tributário Crime Do Art. 20 Da Lei 7.492/1986 Art. 2º, Iv, Da Lei 8.137/1990 Fundo De Investimento Do Nordeste (finor) Revisão Criminal Adequação Típica

Case Brief

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Parties

AGRIMAR LEITE DE LIMA

Recorrente

Paibasa Projetos de Agricultura Irrigada da Bahia S.A.

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Em Face De Acórdão De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o sistema financeiro) ou ao art. 2º, IV, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária)
  2. 2 Caracterização jurídica dos recursos do FINOR após a renúncia fiscal (se permanecem como receita pública ou se se tornam patrimônio dos investidores e do fundo)
  3. 3 Adequação típica do desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Finor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que os valores do FINOR, após integrarem o patrimônio dos investidores e serem disponibilizados aos beneficiários mediante instituição financeira (emissão de debêntures/financiamento pelo Banco do Nordeste), configuram relação jurídico-econômica sujeita à tutela do sistema financeiro, de modo que o desvio na aplicação desses recursos se amolda ao crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986, não ao art. 2º, IV, da Lei n. 8.137/1990.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado às fls. 455-468