HC 1065707 - ACORDAO

HC 1065707 - ACORDAO

As matérias suscitadas são idênticas às já apreciadas no HC n. 1.028.226/MG, configurando inadmissível reiteração de pedido nesta Corte; ademais, o ônus da reiteração aplica-se também a decisões monocráticas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando-se a decisão de fls. 1.097/1.098.

Parties
Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Do Art. 342 Do CPM, Inconstitucionalidade Do TJMMG, Incompetência Da Justiça Militar, Reiteração De Habeas Corpus, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Militar Processo Penal Militar Crime Do Art. 342 Do CPM Inconstitucionalidade Do TJMMG Incompetência Da Justiça Militar Reiteração De Habeas Corpus Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 competência da Justiça Militar para julgar crimes do art. 342 do CPM
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG)

Ratio Decidendi

As matérias suscitadas são idênticas às já apreciadas no HC n. 1.028.226/MG, configurando inadmissível reiteração de pedido nesta Corte; ademais, o ônus da reiteração aplica-se também a decisões monocráticas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental, confirmando-se a decisão de fls. 1.097/1.098.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Confirmar a decisão de fls. 1.097/1.098.