AREsp 2560986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 1.0000.23.028029-9/002. Consta dos autos que o agravado PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA foi condenado como incurso nas sanções dos arts. 28 e 37, ambos da Lei n. 11.343/2006 (posse de droga para consumo pessoal e colaboração como informante para o tráfico de drogas), sem o estabelecimento de reprimenda para a primeira imputação e, quanto ao segundo delito, foi imposta a pena de 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 300 dias-multa, substituída a sanção corporal por restritiva de direitos (fls. 182/183). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, por maioria de votos (fl. 254). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - OLHEIRO QUE GRITAVA PARA AVISAR SOBRE AÇÃO POLICIAL EM CURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V.v: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS ELEMENTARES TÍPICAS DO ART. 37 DA LEI Nº 11.343/06. Se não há prova de que o indivíduo atuava como olheiro de grupo, organização ou associação destinada ao tráfico, não há subsunção ao tipo previsto no artigo 37 da Lei de Drogas, fazendo- se necessária a absolvição" (fl. 245). Embargos infringentes opostos pela defesa foram acolhidos, por maioria de votos, para absolver o recorrido em relação ao delito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Eis a ementa do julgado: "EMBARGOS INFRINGENTES - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - VERIFICADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À SUPOSTA COLABORAÇÃO COM GRUPO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O crime do art. 37 da Lei nº 11.343/06 exige que a colaboração seja prestada a grupo, organização ou associação criminosa (Precedentes deste TJMG), sendo que, ausentes provas quanto a esta reunião, deve ser o apelante absolvido, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 2. Embargos infringentes acolhidos" (fl. 281). Em sede de recurso especial (fls. 298/310), o MP aponta a violação do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, porque o TJ absolveu o recorrido. Alega que a comprovação da conduta tipificada no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 prescinde de identificação do grupo, associação ou organização criminosa com a qual o réu teria colaborado. Afirma que restou demonstrado que o recorrido efetivamente atuava como "olheiro" em região conhecida pelo tráfico de drogas, colaborando com traficantes que se evadiram do local ao serem avisados pelo réu da chegada dos policiais. Assevera que "a conduta do réu é típica e adequa-se ao delito do art. 37 da Lei 11.343/06, eis que há nos autos: (i) depoimento dos militares relatando que o local se trata de ponto de tráfico de drogas, tendo o recorrido colaborado como informante do grupo local que ali praticava a atividade ilegal, dificultando a ação policial; (ii) apreensão de drogas tanto na posse do réu quanto em local próximo aos indivíduos que praticavam a conduta de tráfico e correram após avisados pelo réu; e (iii) informação de que os policiais já viram o réu praticando a mesma conduta por diversas vezes mas sem conseguir capturá-lo" (fl. 307). Requer seja conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Contrarrazões de PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (fls. 314/320). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 324/326). No presente agravo em recurso especial, o MP impugnou o fundamento da decisão agravada (fls. 336/343). Contraminuta de PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (fls. 346/349). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 364/370). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem entendeu pela insuficiência de provas para condenar o recorrido, nos seguintes termos do voto vencedor: "E, em que pesem os judiciosos fundamentos externados pelo insigne Desembargador prolator do v. voto vencedor, ladeio-me ao entendimento do eminente Desembargador Guilherme de Azeredo Passos. Afinal, muito embora as evidências do inquérito policial apontem elementos mínimos para embasar a denúncia, que, a meu ver, não é inepta, eis que narra fatos, em princípio, típicos, não foram eles suficientemente aclarados ou reproduzidos na formação da culpa, pairando dúvidas de que o embargante, de fato, tenha praticado o fato imputado. .. O embargante, na fase inquisitorial (fls. 08), exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi decretada sua revelia (fls. 143/144). Os policiais militares Marcílio Ornelas e Anderson José Correia, por sua vez, em seus depoimentos judiciais (PJe-Mídias), alegaram que, durante patrulhamento, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, depararam-se com o ora embargante e outros dois indivíduos, sendo que, ao avistar a viatura, o acusado gritou "galo doido", permitindo que os outros indivíduos não identificados empreendessem fuga. De todo modo, lograram êxito em encontrar uma porção de maconha com o réu e alguns pinos de cocaína nas proximidades. Diante desse panorama, então, nenhuma prova dos autos indica, com suficiência, que a ocasional colaboração do réu se destinou a auxiliar "grupo, associação ou organização criminosa". Ao que se nota, o alerta porventura dado por ele ao gritar "galo doido" se destinava, se muito, a dois traficantes isolados e não identificados. Ainda assim, não é possível confirmar que os dois indivíduos que evadiram estariam no local traficando. Mesmo que dispensada a identificação de eventuais integrantes de um grupo, é preciso que se demonstre, com segurança, que o traficante destinatário da colaboração não atuava isoladamente, o que, a meu sentir, não se verificou de forma segura e indubitável no caso em apreço. .. Isso posto, entendo inexistir provas seguras de que a colaboração tenha sido prestada a uma reunião de pessoas, razão pela qual entendo ser o caso de resgatar o voto do em. Des. Guilherme de Azeredo Passos para absolver Paulo Henrique Ferreira da Silva em relação ao delito do art. 37 da Lei n.º 11.343/06." (fls. 282/286). Extrai-se dos trechos acima colacionados que o Tribunal de origem entendeu que "nenhuma prova dos autos indica, com suficiência, que a ocasional colaboração do réu se destinou a auxiliar "grupo, associação ou organização criminosa"" (fl. 283). Salientou que, " m esmo que dispensada a identificação de eventuais integrantes de um grupo, é preciso que se demonstre, com segurança, que o traficante destinatário da colaboração não atuava isoladamente, o que, a meu sentir, não se verificou de forma segura e indubitável no caso em apreço" (fl. 283). Assim, concluiu que não houve a comprovação da existência de um grupo ou organização criminosa (independentemente de sua identificação, como propôs o Parquet ), elemento essencial para a configuração do crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, para caracterização do delito previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração da existência de grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. Além disso, para reverter a conclusão do Tribunal de origem, para se concluir pela existência de grupo, organização ou associação a fim de caracterizar o delito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para caracterização do crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 é necessária a comprovação da existência de grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006. 2. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não há comprovação nos autos da existência de um grupo, organização ou associação destinada ao tráfico, razão pela qual absolveu o réu da imputação de colaboração para o tráfico. 3. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir PELA existência de grupo, organização ou associação a fim de caracterizar o delito do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, como requer o Ministério Público, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.555.903/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. COLABORADOR. GRUPO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIM ENTAL DESPROVIDO. 1. A norma incriminadora do art. 37 da Lei n. 11.343/2006 tem como destinatário o agente que colabora como informante do grupo (concurso eventual de pessoas), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.694/2012) ou associação (art. 35 da Lei n. 11/343/2006), sem envolvimento ou relação com essas atividades. 2. No caso, não identificada a existência plural de traficantes participantes de organizações criminosas, grupos ou associações, tal como exigido em lei, deve ser mantida a absolvição do recorrido pela atipicidade da conduta. 3. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.039.319/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA