AREsp 2626542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para reconhecer dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de dolo específico e prejuízo ao erário, entendimento em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: VANDA MARIA GONCALVES PAIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Do Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Crime Do Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

VANDA MARIA GONCALVES PAIVA

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de dolo específico para o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Demonstração do prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, por cotejo analítico, a similitude fática exigida para reconhecer dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de dolo específico e prejuízo ao erário, entendimento em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.