AREsp 2240970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993 no acórdão recorrido e da impossibilidade de realização de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO PALITOT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Do Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Inidoneidade Da Fundamentação Da Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Delação Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Crime Do Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Inidoneidade Da Fundamentação Da Dosimetria Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

JOSE RONALDO PALITOT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 90 da Lei 8.666/1993 a agente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/1993 no acórdão recorrido e da impossibilidade de realização de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.