AREsp 979300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA e, no exame do mérito restrito, manteve-se a orientação de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal (não exigindo prova de prejuízo ao erário) e que o dolo específico foi demonstrado nos autos; tal apreciação impede reforma por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Não se conheceu do agravo de VALTERCIDES ELIAS COSTA por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão relativo ao prequestionamento, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA; Agravante/recorrente: VALTERCIDES ELIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA; conheceu-se em parte do recurso especial de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento; não conheceu-se do agravo de VALTERCIDES ELIAS COSTA.
Legal Topics
Crime Do Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Administrativo Licitações Crime Do Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA

Agravante/recorrente

VALTERCIDES ELIAS COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 natureza formal do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 e dispensabilidade de demonstração de prejuízo ao erário
  2. 2 demonstração do dolo específico para a configuração do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA e, no exame do mérito restrito, manteve-se a orientação de que o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal (não exigindo prova de prejuízo ao erário) e que o dolo específico foi demonstrado nos autos; tal apreciação impede reforma por reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Não se conheceu do agravo de VALTERCIDES ELIAS COSTA por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão relativo ao prequestionamento, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA; conheceu-se em parte do recurso especial de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento; não conheceu-se do agravo de VALTERCIDES ELIAS COSTA.

Orders

  • Conhecer do agravo de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA
  • Conhecer em parte do recurso especial de DIORDIO ALEXANDER BANDEIRA e negar-lhe provimento