CC 211925 - DECISAO

CC 211925 - DECISAO

Tendo-se verificado, de forma incontroversa nos autos, que as verbas destinadas ao pagamento dos materiais licitados provinham do Fundo Nacional de Saúde e, ainda que incorporadas ao Fundo Municipal de Saúde, são sujeitas à fiscalização federal, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ (incluindo a Súmula 208/STJ) que atrai a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barreiras - SJ/BA para processar e julgar a ação penal.

Parties
Ré: POLLYANE DE FRANÇA KLAUCK; Ré: JUSMARI TEREZINHA SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barreiras - SJ/BA para julgar a presente ação penal.
Legal Topics
Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Verbas Do Sistema Único De Saúde SUS, Competência Da Justiça Federal, Súmula 208/stj, Prestação De Contas Perante Órgão Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Competência Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Verbas Do Sistema Único De Saúde SUS Competência Da Justiça Federal Súmula 208/stj +1 more

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Parties

POLLYANE DE FRANÇA KLAUCK

Ré

JUSMARI TEREZINHA SOUZA OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para ação penal por crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 envolvendo verbas repassadas pelo SUS
  2. 2 Se a incorporação de recursos federais ao patrimônio municipal afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 208/STJ e da jurisprudência do STF sobre competência por desvio de verbas federais

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado, de forma incontroversa nos autos, que as verbas destinadas ao pagamento dos materiais licitados provinham do Fundo Nacional de Saúde e, ainda que incorporadas ao Fundo Municipal de Saúde, são sujeitas à fiscalização federal, aplica-se a jurisprudência do STF e do STJ (incluindo a Súmula 208/STJ) que atrai a competência para a Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barreiras - SJ/BA para processar e julgar a ação penal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Barreiras - SJ/BA para julgar a presente ação penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.