HC 889326 - ACORDAO

HC 889326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante descumpriu medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, persistem indícios de autoria e prova da materialidade, e há risco concreto de reiteração delitiva (reforçado por condenação anterior), de modo que estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e das medidas do art.319 do CPP.

Parties
Agravante: Ricardo Penna Guerreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Doloso Contra a Vida, Descumprimento De Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Preventiva, Preservação Da Ordem Pública, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Doloso Contra a Vida Descumprimento De Medidas Cautelares Revogação De Prisão Preventiva Preservação Da Ordem Pública Medidas Protetivas De Urgência +1 more

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Parties

Ricardo Penna Guerreiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão de absolvição em novo crime
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante descumpriu medidas cautelares e medidas protetivas de urgência, persistem indícios de autoria e prova da materialidade, e há risco concreto de reiteração delitiva (reforçado por condenação anterior), de modo que estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP e das medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental