AREsp 2853407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória (pronúncia, desclassificação e qualificadoras), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Crime Doloso Contra a Vida, Pronúncia, Desclassificação Da Conduta, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Crime Doloso Contra a Vida Pronúncia Desclassificação Da Conduta Qualificadoras Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar decisão de pronúncia ou incluir/excluir qualificadoras
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões do recorrente implicam reexame de matéria fático-probatória (pronúncia, desclassificação e qualificadoras), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não foram apresentados elementos aptos a infirmar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e manter a pronúncia e qualificadoras, conforme acórdão de origem.