AREsp 2923703 - ACORDAO

AREsp 2923703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o exame pretendido no recurso especial exigiria reanálise das conclusões fático-probatórias consolidada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de pronúncia e a manutenção das qualificadoras não manifestamente improcedentes.

Parties
Recorrente: CLEITOM LORRAN DOS ANJOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Doloso Contra a Vida, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Despronúncia, Desclassificação, Exclusão De Qualificadora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Crime Doloso Contra a Vida Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Despronúncia Desclassificação Exclusão De Qualificadora Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITOM LORRAN DOS ANJOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o exame pretendido no recurso especial exigiria reanálise das conclusões fático-probatórias consolidada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de pronúncia e a manutenção das qualificadoras não manifestamente improcedentes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia de Cleiton Lorran dos Anjos Barbosa nos termos do acórdão recorrido