HC 819281 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não é conhecido porque tramita recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade ao admitir a impetração simultânea do writ; além disso, não há constrangimento à liberdade de locomoção (o sentenciado teve direito de recorrer em liberdade), de modo que a matéria deverá ser apreciada no recurso especial já interposto.
- Parties
- Paciente: WANDER COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Crime Falimentar, Princípio Da Unicidade Dos Crimes, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WANDER COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da unicidade entre crimes falimentares
- 2 Admissibilidade de habeas corpus após interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão
- 3 Concessão de liminar para suspensão dos efeitos da condenação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não é conhecido porque tramita recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade ao admitir a impetração simultânea do writ; além disso, não há constrangimento à liberdade de locomoção (o sentenciado teve direito de recorrer em liberdade), de modo que a matéria deverá ser apreciada no recurso especial já interposto.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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