REsp 1988691 - DECISAO

REsp 1988691 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre matéria essencial suscitada nos embargos de declaração, há violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para cassar o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação com efetiva fundamentação.

Parties
Recorrente: CARLOS JACI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o julgamento dos embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Crime Falimentar, Fraude Contra Credores, Prestação Pecuniária, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Falimentar Fraude Contra Credores Prestação Pecuniária Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS JACI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação do quantum da prestação pecuniária
  2. 2 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre matéria essencial suscitada nos embargos de declaração, há violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para cassar o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação com efetiva fundamentação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o julgamento dos embargos declaratórios e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Cassar o julgamento dos embargos declaratórios (fls. 311-315).
  • Determinar que outro julgamento seja proferido pelo Tribunal de origem, com efetiva apreciação da matéria suscitada pela Defesa nos embargos (fls. 292-295).