AREsp 2454809 - ACORDAO

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A Turma decidiu desprover o agravo regimental por entender que, no caso concreto, a manutenção da agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 não se justifica apenas pelo montante sonegado (R$ 1.859.655,81) sem elemento concreto que demonstre prioridade do crédito ou inclusão do réu entre grandes devedores no Estado de São Paulo; assim, a agravante foi decotada. Ademais, reconheceu-se a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, pois entre a constituição definitiva do crédito (19/2/2010) e o recebimento da denúncia (15/9/2016) transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Fiscal, Agravante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Grave Dano À Coletividade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crime Fiscal Agravante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 Grave Dano À Coletividade Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 requisito do grave dano à coletividade no Estado de São Paulo e necessidade de elemento concreto além do valor sonegado
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa (art. 109, V, CP)

Ratio Decidendi

A Turma decidiu desprover o agravo regimental por entender que, no caso concreto, a manutenção da agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 não se justifica apenas pelo montante sonegado (R$ 1.859.655,81) sem elemento concreto que demonstre prioridade do crédito ou inclusão do réu entre grandes devedores no Estado de São Paulo; assim, a agravante foi decotada. Ademais, reconheceu-se a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, pois entre a constituição definitiva do crédito (19/2/2010) e o recebimento da denúncia (15/9/2016) transcorreu prazo superior ao previsto no art. 109, V, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decotar a agravante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990