AREsp 2810001 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem observou jurisprudência consolidada do STJ: o parcelamento posterior à denúncia não suspende a ação penal (Súmula 83), a autoria e o dolo foram comprovados por elementos de prova colhidos em instrução, a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi aplicada corretamente considerando tributo, multa e acréscimos conforme REsp 1.849.120/SC, e não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA ZUILA DE SOUZA ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Fiscal, Sonegação Fiscal, Parcelamento Fiscal, Majorante Do Art. 12, I Da Lei N. 8.137/90, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dolo Genérico
Direito Penal Processo Penal Crime Fiscal Sonegação Fiscal Parcelamento Fiscal Majorante Do Art. 12, I Da Lei N. 8.137/90 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ZUILA DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 suspensão da ação penal por parcelamento fiscal celebrado após o recebimento da denúncia
  2. 2 valoração da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena com base no valor do tributo sonegado incluindo multa e acréscimos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem observou jurisprudência consolidada do STJ: o parcelamento posterior à denúncia não suspende a ação penal (Súmula 83), a autoria e o dolo foram comprovados por elementos de prova colhidos em instrução, a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 foi aplicada corretamente considerando tributo, multa e acréscimos conforme REsp 1.849.120/SC, e não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.