AREsp 1857048 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, que o delito do art. 67 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal consumado com a emissão do ato administrativo (não exigindo perícia), que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem ambiguidade/omissão/contradição e que a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário

Parties
Recorrente: PAULO JOSE FONTANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crime Formal, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Necessidade De Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Crime Formal Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO JOSE FONTANEZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o crime previsto no art. 67 da Lei n. 9.605/1998, por ser formal, exige prova pericial para sua consumação
  3. 3 Se a omissão apontada nos embargos de declaração violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, que o delito do art. 67 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal consumado com a emissão do ato administrativo (não exigindo perícia), que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não apontarem ambiguidade/omissão/contradição e que a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se