AREsp 2192528 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a conduta figura como crime formal previsto no art.183 da Lei 9.472/1997, sendo inaplicável o princípio da insignificância conforme Súmula 606/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Formal, Princípio Da Insignificância, Habitu Alidade, Transmissão Clandestina, Súmulas 606/126/7/83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Crime Formal Princípio Da Insignificância Habitu Alidade Transmissão Clandestina Súmulas 606/126/7/83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do artigo 183 da Lei 9.472/1997
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Distinção entre art.70 da Lei 4.117/1962 e art.183 da Lei 9.472/1997 pela habitualidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a conduta figura como crime formal previsto no art.183 da Lei 9.472/1997, sendo inaplicável o princípio da insignificância conforme Súmula 606/STJ; o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos