AREsp 1857048 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o crime do art. 67 da Lei 9.605/98 tem natureza formal e se consuma com a emissão do ato administrativo, de modo que a realização de perícia não é exigida, e embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: PAULO JOSÉ FONTANEZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Crime Formal, Artigo 67 Da Lei N. 9.605/1998, Perícia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PAULO JOSÉ FONTANEZI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Natureza formal do crime previsto no art. 67 da Lei n. 9.605/98
- 2 Necessidade ou não de perícia para comprovação de dano ambiental
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o crime do art. 67 da Lei 9.605/98 tem natureza formal e se consuma com a emissão do ato administrativo, de modo que a realização de perícia não é exigida, e embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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