REsp 1833149 - DECISAO

REsp 1833149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF; o acórdão estadual concluiu pela ausência de dolo livre e consciente e aplicou o art.22, §2º da LINDB para justificar a absolvição, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Prefeito municipal (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Formal, Dolo, Nomeação/admissão Sem Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Da LINDB Art.22 §2º
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Crime Formal Dolo Nomeação/admissão Sem Concurso Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Prefeito municipal (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Penal / Recurso Especial Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não de dolo específico para configuração do art.1º, XIII, Decreto-Lei 201/1967
  2. 2 Natureza formal do crime previsto no art.1º, XIII do Decreto-Lei 201/1967
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF; o acórdão estadual concluiu pela ausência de dolo livre e consciente e aplicou o art.22, §2º da LINDB para justificar a absolvição, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se