AREsp 2601815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas (insuficiência de prova, ausência de dolo, alegação de responsabilidade objetiva e pedido de reconhecimento de continuidade delitiva) exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a condenação foi fundamentada não apenas em declarações de colaboradores, mas também em prova judicial e outros elementos que corroboraram a participação do agravante e a indicação de que ele recebeu parte do proveito do crime.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Agravo Regimental Não Provido; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Funcional Contra a Ordem Tributária, Art. 3º, II, Lei N. 8.137/1990, Colaboração Premiada, Súmula N. 7 Do STJ, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Funcional Contra a Ordem Tributária Art. 3º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Colaboração Premiada Súmula N. 7 Do STJ Continuidade Delitiva

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Agravo Regimental Não Provido; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 insuficiência de prova e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 uso de declarações de colaboradores como meio de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias suscitadas (insuficiência de prova, ausência de dolo, alegação de responsabilidade objetiva e pedido de reconhecimento de continuidade delitiva) exigiriam reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a condenação foi fundamentada não apenas em declarações de colaboradores, mas também em prova judicial e outros elementos que corroboraram a participação do agravante e a indicação de que ele recebeu parte do proveito do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial