REsp 2157751 - ACORDAO

REsp 2157751 - ACORDAO

Não se conhece da nulidade por cerceamento de defesa porque a defesa não apresentou petição tempestiva, motivada e conforme regramento local (Resolução 549/2011 e alterações) para se opor ao julgamento virtual ou requerer sustentação oral; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual (art. 563 CPP / princípio pas de nullité sans grief); e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FABIO CAMARGO REMESSO; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal; Apelante Na Apelação Criminal: Ministério Público; Corréu Colaborador (contador): ROGÉRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA; Particular (denunciado): REINALDO SOARES NOVAES; Acusado (liderança Do Grupo): RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Funcional Contra a Ordem Tributária, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Delação Premiada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Crime Funcional Contra a Ordem Tributária Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Delação Premiada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Ministério Público

Apelante Na Apelação Criminal

ROGÉRIO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Corréu Colaborador (contador)

REINALDO SOARES NOVAES

Particular (denunciado)

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Acusado (liderança Do Grupo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em julgamento virtual
  2. 2 necessidade de impugnação tempestiva segundo ato normativo local (Resolução 549/2011 e alterações)
  3. 3 demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não se conhece da nulidade por cerceamento de defesa porque a defesa não apresentou petição tempestiva, motivada e conforme regramento local (Resolução 549/2011 e alterações) para se opor ao julgamento virtual ou requerer sustentação oral; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual (art. 563 CPP / princípio pas de nullité sans grief); e o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido