HC 650522 - DECISAO

HC 650522 - DECISAO

Considerando a alteração legislativa e o recente entendimento desta Corte, a hediondez prevista em lei deve ser interpretada de forma restrita, alcançando apenas a conduta prevista no caput do art. 16 (armas de uso proibido/restrito), de modo que o crime de porte/posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art.16, §1º, IV) não tem natureza hedionda, impondo o afastamento da hediondez e a retificação dos cálculos das penas do paciente.

Parties
Paciente: BRUNO DUTRA PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Crime Hediondo, Posse Ou Porte De Arma De Fogo, Interpretação Restrita, Novatio Legis in Mellius, Cálculo Da Pena, Benefícios Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Crime Hediondo Posse Ou Porte De Arma De Fogo Interpretação Restrita Novatio Legis in Mellius Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO DUTRA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de porte/posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, Lei n. 10.826/2003) deve ser considerado crime hediondo após as alterações legislativas
  2. 2 Se, constatada a inaplicabilidade da hediondez, deve ser determinada a retificação dos cálculos das penas e a consequente concessão de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Considerando a alteração legislativa e o recente entendimento desta Corte, a hediondez prevista em lei deve ser interpretada de forma restrita, alcançando apenas a conduta prevista no caput do art. 16 (armas de uso proibido/restrito), de modo que o crime de porte/posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art.16, §1º, IV) não tem natureza hedionda, impondo o afastamento da hediondez e a retificação dos cálculos das penas do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastada a natureza de crime hediondo da condenação por posse/porte de arma de fogo de uso permitido com a numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, Lei n. 10.826/2003)
  • Determinar retificação dos cálculos das penas do paciente, afastando-se a hediondez para fins de concessão de benefícios da execução