HC 633042 - ACORDAO

HC 633042 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% aplicável aos reincidentes em crimes hediondos; aplica-se, por interpretação in bonam partem e em consonância com precedentes, o percentual de 40% previsto no inciso V, e não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crime Hediondo, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Crime Hediondo Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Interpretação da lacuna legislativa e aplicação da analogia in bonam partem
  3. 3 Se houve omissão ou necessidade de enfrentamento de questões constitucionais (isonomia e individualização da pena) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% aplicável aos reincidentes em crimes hediondos; aplica-se, por interpretação in bonam partem e em consonância com precedentes, o percentual de 40% previsto no inciso V, e não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.