HC 680361 - DECISAO

HC 680361 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o atentado violento ao pudor já era considerado crime hediondo desde a inclusão pela Lei nº 8.930/1994, e a mudança de capitulação pela Lei nº 12.015/2009 não afastou sua hediondez, devendo aplicar-se a Lei nº 8.072/1990 para fins de cálculo dos benefícios na execução penal.

Parties
Paciente: LAERCIO APARECIDO CALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Crime Hediondo, Atentado Violento Ao Pudor, Continuidade Normativo Típica, Cálculo De Penas, Benefícios Na Execução
Direito Penal Execução Penal Crime Hediondo Atentado Violento Ao Pudor Continuidade Normativo Típica Cálculo De Penas Benefícios Na Execução

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Parties

LAERCIO APARECIDO CALCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do crime de atentado violento ao pudor praticado em 19/12/2007
  2. 2 Efeito da Lei nº 12.015/2009 sobre a hediondez do crime
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.072/1990 para cálculo de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o atentado violento ao pudor já era considerado crime hediondo desde a inclusão pela Lei nº 8.930/1994, e a mudança de capitulação pela Lei nº 12.015/2009 não afastou sua hediondez, devendo aplicar-se a Lei nº 8.072/1990 para fins de cálculo dos benefícios na execução penal.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem para preservar o cálculo de penas estabelecido pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se e intimem-se.