HC 698575 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a exceção ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator.
- Parties
- Paciente: CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Crime Hediondo, Porte De Arma De Fogo De Uso Permitido, Progressão De Regime, Retificação De Atestado De Pena, Habeas Corpus Liminar
Case Brief
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Parties
CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA DE JESUS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Relator Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 qualificação do porte de arma de fogo como crime hediondo após a Lei n. 13.694/2019 e efeitos para progressão de regime
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a exceção ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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