HC 955700 - ACORDAO

HC 955700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ, a natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto instituidor do benefício; como o delito foi considerado hediondo segundo a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e o decreto exclui condenados por crimes hediondos, o indulto não alcança o recorrente.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Hediondo, Roubo Circunstanciado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto N. 11.846/2023, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 8.072/90
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Crime Hediondo Roubo Circunstanciado Pelo Emprego De Arma De Fogo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto N. 11.846/2023 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO TRAJANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Momento adequado para aferição da natureza do crime para fins de concessão de benefício presidencial (aferição na data de edição do decreto)
  3. 3 Compatibilidade da vedação do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ, a natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto instituidor do benefício; como o delito foi considerado hediondo segundo a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 e o decreto exclui condenados por crimes hediondos, o indulto não alcança o recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se