REsp 2073087 - DECISAO

REsp 2073087 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de condenação por crime hediondo e por crime comum em concurso formal, o acréscimo decorrente do concurso não pode ser isoladamente tratado como pena de natureza diversa na fase de execução; os cálculos para benefícios da execução devem observar a unidade fictícia da pena exasperada, incidindo sobre o total considerado conforme a natureza do crime mais grave, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juiz da execução que manteve o tratamento unitário da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crime Hediondo, Concurso Formal, Cálculo De Penas, Retificação Do Atestado De Pena, Benefícios Da Execução Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Crime Hediondo Concurso Formal Cálculo De Penas Retificação Do Atestado De Pena Benefícios Da Execução Penal Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cálculo diferenciado das penas na execução quando há crime hediondo e crime comum em concurso formal
  2. 2 Possibilidade de retificação do atestado de pena para lançar a majoração como crime comum
  3. 3 Incidência do concurso formal na fase de execução e tratamento da pena exasperada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese de condenação por crime hediondo e por crime comum em concurso formal, o acréscimo decorrente do concurso não pode ser isoladamente tratado como pena de natureza diversa na fase de execução; os cálculos para benefícios da execução devem observar a unidade fictícia da pena exasperada, incidindo sobre o total considerado conforme a natureza do crime mais grave, razão pela qual restabeleceu-se a decisão do Juiz da execução que manteve o tratamento unitário da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal que manteve a aplicação do concurso formal na execução da pena
  • Publique-se