HC 645008 - ACORDAO

HC 645008 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente não se enquadra expressamente nessa hipótese (reincidência genérica/não específica), há omissão legislativa e, por analogia in bonam partem e em observância à proporcionalidade e precedentes, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: ISRAEL LUIZ PEREIRA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime Hediondo, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Crime Hediondo Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

ISRAEL LUIZ PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% da nova redação do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 existência de lacuna legislativa quanto à distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e princípio da proporcionalidade na execução penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente não se enquadra expressamente nessa hipótese (reincidência genérica/não específica), há omissão legislativa e, por analogia in bonam partem e em observância à proporcionalidade e precedentes, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.