HC 648731 - DECISAO

HC 648731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a alteração trazida pela Lei n. 13.497/2017 passou a incluir o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inclusive o parágrafo único, na lista dos crimes hediondos, de modo que as condutas equiparadas são consideradas hediondas; ademais, a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio.

Parties
Paciente: MURIEL ENDRICK DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Crime Hediondo, Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Benefícios Da Execução Penal, Equiparação De Condutas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Crime Hediondo Porte Ou Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Benefícios Da Execução Penal Equiparação De Condutas

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Parties

MURIEL ENDRICK DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 deve ser considerado hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a alteração trazida pela Lei n. 13.497/2017 passou a incluir o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inclusive o parágrafo único, na lista dos crimes hediondos, de modo que as condutas equiparadas são consideradas hediondas; ademais, a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.