HC 654291 - ACORDAO

HC 654291 - ACORDAO

Porquanto a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não abarca expressamente a hipótese de reincidência genérica do agravado, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidentes em crimes hediondos; diante da omissão legislativa aplica-se o percentual de 40% do inciso V por analogia in bonam partem, orientação esta apoiada em precedentes do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: JEAN CLAUDIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de JEAN CLAUDIO DE SOUZA.
Legal Topics
Crime Hediondo, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação in Bonam Partem
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JEAN CLAUDIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%) após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 no caso de apenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa quanto à reincidência genérica e possibilidade de analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Porquanto a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) não abarca expressamente a hipótese de reincidência genérica do agravado, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidentes em crimes hediondos; diante da omissão legislativa aplica-se o percentual de 40% do inciso V por analogia in bonam partem, orientação esta apoiada em precedentes do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de JEAN CLAUDIO DE SOUZA.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de JEAN CLAUDIO DE SOUZA.