REsp 2092345 - ACORDAO

REsp 2092345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se limitarem a tentar a reapreciação do julgado; manteve-se o entendimento, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (Tema n. 1.196, REsp 2.012.101/MG), de que é válida a aplicação retroativa da fração de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, e, consequentemente, o acórdão impugnado que determinou a retificação do cálculo de penas para constar a necessidade de cumprimento de 50% foi mantido.

Parties
Embargante: EDMARQUES DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Fração De 50% Para Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Genérica Fração De 50% Para Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDMARQUES DOS SANTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reapreciação do julgado
  3. 3 compatibilidade da retroatividade com a vedação ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se limitarem a tentar a reapreciação do julgado; manteve-se o entendimento, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (Tema n. 1.196, REsp 2.012.101/MG), de que é válida a aplicação retroativa da fração de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, e, consequentemente, o acórdão impugnado que determinou a retificação do cálculo de penas para constar a necessidade de cumprimento de 50% foi mantido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que determinou a retificação do cálculo de penas para aplicação da fração de 50% para fins de progressão de regime