HC 1027049 - DECISAO

HC 1027049 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento que diverge da orientação consolidada na Terceira Seção do STJ (Tema 1.196), que reconhece a validade da aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e admite a posterior formulação de pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; assim, há constrangimento ilegal na manutenção da vedação ao livramento condicional para crime praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, sem reincidência específica, devendo ser afastada tal vedação.

Parties
Paciente: ELTON ROGER MEDULA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Crime Hediondo Com Resultado Morte, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Hediondo Com Resultado Morte Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON ROGER MEDULA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicar parcialmente a Lei n. 13.964/2019 (art. 112, VI, "a" da LEP) para progressão de regime e, simultaneamente, manter a possibilidade de livramento condicional conforme redação anterior
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Proibição de combinação de normas penais para formar norma mais favorável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias aplicaram entendimento que diverge da orientação consolidada na Terceira Seção do STJ (Tema 1.196), que reconhece a validade da aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e admite a posterior formulação de pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; assim, há constrangimento ilegal na manutenção da vedação ao livramento condicional para crime praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, sem reincidência específica, devendo ser afastada tal vedação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a vedação ao livramento condicional, no tocante à condenação do paciente por crime hediondo com resultado morte, sem reincidência específica, praticado antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se.