HC 963186 - DECISAO

HC 963186 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria inadmissível a intervenção direta do Superior Tribunal de Justiça por implicar supressão de instância; além disso, o pedido de liberdade estava prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação que tornou a prisão do paciente prisão-pena, razão pela qual foi indeferida a liminar e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO ALEF MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Hediondo Vs Crime Comum, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena
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Parties

BRUNO ALEF MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o crime imputado é hediondo ou crime comum
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Correção da fração necessária para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria inadmissível a intervenção direta do Superior Tribunal de Justiça por implicar supressão de instância; além disso, o pedido de liberdade estava prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação que tornou a prisão do paciente prisão-pena, razão pela qual foi indeferida a liminar e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.