HC 914442 - ACORDAO

HC 914442 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpria pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena aplicada por esse crime; seguindo o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo remanescente após unificação de penas impede a concessão do indulto, e, além disso, a paciente cumpre pena em regime aberto domiciliar, permitindo cuidados fora do estabelecimento prisional, não preenchendo o requisito de impossibilidade de atendimento contínuo em estabelecimento penal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Regime Aberto Domiciliar, Impossibilidade De Cuidados Contínuos À Saúde
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 Regime Aberto Domiciliar Impossibilidade De Cuidados Contínuos À Saúde

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de crime impeditivo remanescente após unificação de penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se as condições de saúde da paciente (glaucoma avançado bilateral e surtos psicóticos) autorizam a concessão do indulto quando cumpre pena em regime aberto domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a paciente cumpria pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena aplicada por esse crime; seguindo o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo remanescente após unificação de penas impede a concessão do indulto, e, além disso, a paciente cumpre pena em regime aberto domiciliar, permitindo cuidados fora do estabelecimento prisional, não preenchendo o requisito de impossibilidade de atendimento contínuo em estabelecimento penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus