HC 889143 - ACORDAO

HC 889143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado ao referendo do STF e à revisão da Terceira Seção do STJ: o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente tinha pena de roubo majorado não integralmente cumprida na data do Decreto n. 11.302/2022, afastando o direito ao benefício.

Parties
Paciente/agravante: THIAGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Impeditivo, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Crime Impeditivo Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

THIAGO DE PAULA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 incidência da exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos na hipótese de unificação de penas
  2. 2 vinculação/efeito do referendo do STF e da alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ quanto ao art.11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tribunal de origem está alinhado ao referendo do STF e à revisão da Terceira Seção do STJ: o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente tinha pena de roubo majorado não integralmente cumprida na data do Decreto n. 11.302/2022, afastando o direito ao benefício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus