HC 1007489 - DECISAO

HC 1007489 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio (não conhecido), houve flagrante necessidade de ofício para corrigir a aplicação do Decreto n. 11.846/2023: reconhecido o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em 25/07/2023, deve o Juízo da Execução Penal reavaliar os pedidos de indulto e comutação/ comutação das penas não impeditivas de forma autônoma, apurando se as frações temporais exigidas para cada crime comum foram cumpridas até a data-base de 25/12/2023, sem somar as penas para efeito do requisito do crime impeditivo.

Parties
Paciente: SHIRLEI REGINA NERING; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar a decisão que indeferiu os pedidos e determinar reavaliação pelo Juízo da Execução Penal
Legal Topics
Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Cômputo De Penas, Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto E Comutação De Pena Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial Cômputo De Penas Competência Do Habeas Corpus

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Parties

SHIRLEI REGINA NERING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 em concurso de crimes com crime impeditivo
  2. 2 Se é possível somar penas para cumprimento do requisito de 2/3 do crime impeditivo ou se deve ser considerado o cumprimento individualizado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio e a possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio (não conhecido), houve flagrante necessidade de ofício para corrigir a aplicação do Decreto n. 11.846/2023: reconhecido o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em 25/07/2023, deve o Juízo da Execução Penal reavaliar os pedidos de indulto e comutação/ comutação das penas não impeditivas de forma autônoma, apurando se as frações temporais exigidas para cada crime comum foram cumpridas até a data-base de 25/12/2023, sem somar as penas para efeito do requisito do crime impeditivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar a decisão que indeferiu os pedidos e determinar reavaliação pelo Juízo da Execução Penal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar a decisão que indeferiu os pedidos de indulto e comutação e determinar que o Juízo da Execução Penal reavalie os pedidos, considerando a autonomia das penas dos crimes não impeditivos para fins de aplicação do indulto e da comutação previstos no Decreto Presidencial n....