HC 961314 - DECISAO

HC 961314 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o paciente não cumpriu integralmente a pena referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme entendimento consolidado (incluindo a adaptação ao precedente do STF sobre unificação de penas), a existência de pena remanescente por crime impeditivo obsta a concessão do indulto; assim, não cabe conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM ALEXANDRINO DA CONCEICAO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Crime Impeditivo Do Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Concessão De Indulto, Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Direito Penal Crime Impeditivo Do Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Concessão De Indulto +1 more

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Parties

WILLIAM ALEXANDRINO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se, para fins de indulto, crimes devem ser considerados individualmente ou se a unificação de penas/concurso impede a concessão quando houver crime impeditivo remanescente
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o paciente não cumpriu integralmente a pena referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme entendimento consolidado (incluindo a adaptação ao precedente do STF sobre unificação de penas), a existência de pena remanescente por crime impeditivo obsta a concessão do indulto; assim, não cabe conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.