AREsp 1891497 - DECISAO

AREsp 1891497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se o meio foi ou não absolutamente ineficaz), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCENILDO GUIMARÃES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCENILDO GUIMARÃES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de crime impossível (art. 17 CP) e aplicação do art. 386, III, CPP
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de crime impossível exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para verificar se o meio foi ou não absolutamente ineficaz), o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.