AREsp 1870860 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a existência de monitoramento e vigilância não afasta, por si só, a possibilidade de consumação do furto, e porque acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Simples Tentado, Tentativa, Monitoramento Eletrônico E Vigilância, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crime Impossível Furto Simples Tentado Tentativa Monitoramento Eletrônico E Vigilância Súmula 567/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível no furto tentado em razão de vigilância e sistema de monitoramento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 567/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que a existência de monitoramento e vigilância não afasta, por si só, a possibilidade de consumação do furto, e porque acolher a tese defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.