HC 689900 - DECISAO

HC 689900 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade: a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, de modo que as teses não foram analisadas pelo colegiado do Tribunal de origem, e porque o pedido repete questões já decididas nesta Corte, caracterizando reiteração vedada e supressão de instância.

Parties
Paciente: Henrique Aparecido da Silva; Parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Roubo, Recurso De Apelação, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Impossível Princípio Da Insignificância Furto Tentado Roubo Recurso De Apelação +5 more

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Parties

Henrique Aparecido da Silva

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  3. 3 Configuração de crime impossível

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade: a impugnação recaiu sobre decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental, de modo que as teses não foram analisadas pelo colegiado do Tribunal de origem, e porque o pedido repete questões já decididas nesta Corte, caracterizando reiteração vedada e supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se