AREsp 1929464 - DECISAO

AREsp 1929464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por cabimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese de crime impossível demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO RAFAEL LOBIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa Inidônea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Tentativa Inidônea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO RAFAEL LOBIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 do Código Penal (crime impossível) diante da alegada ineficácia absoluta do meio empregado
  2. 2 Se a análise da pretensão absolutória por crime impossível exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial quando há controvérsia fática sobre a consumação do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por cabimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese de crime impossível demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.