AREsp 1938138 - DECISAO

AREsp 1938138 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices de admissibilidade (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF); ao se limitar a reproduzir as razões do recurso especial, descumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Crime Impossível Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível (art. 17 CP) em razão de monitoramento durante a conduta delitiva
  2. 2 Correção da fração de diminuição pela tentativa na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices de admissibilidade (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF); ao se limitar a reproduzir as razões do recurso especial, descumpriu o ônus de impugnação específico exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182 do STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.