AREsp 1669769 - DECISAO

AREsp 1669769 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a ocorrência de crime impossível depende de reexame do acervo fático-probatório (verificação da eficácia dos meios empregados), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, dos autos constam elementos de que os meios foram suficientes para ludibriar, afastando a aplicação do art. 17 do CP.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 350-351 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crime Impossível Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 incidência do art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, pois a controvérsia sobre a ocorrência de crime impossível depende de reexame do acervo fático-probatório (verificação da eficácia dos meios empregados), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, dos autos constam elementos de que os meios foram suficientes para ludibriar, afastando a aplicação do art. 17 do CP.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 350-351 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 350-351, para conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial