AREsp 1961990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por prejudicialidade e falta de interesse recursal, diante da existência de precedente desta Corte sobre a mesma questão fática e jurídica (preclusão pro judicato), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 577, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente: DENIS MENDES DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por prejudicialidade
Legal Topics
Crime Impossível, Preclusão Pro Judicato, Admissibilidade De Recurso Especial, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Recursos Crime Impossível Preclusão Pro Judicato Admissibilidade De Recurso Especial Tentativa

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Parties

DENIS MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de prejudicialidade
  2. 2 Caracterização do crime impossível (art. 17 do CP) vs tentativa
  3. 3 Preclusão pro judicato e impossibilidade de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por prejudicialidade e falta de interesse recursal, diante da existência de precedente desta Corte sobre a mesma questão fática e jurídica (preclusão pro judicato), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 577, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por prejudicialidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.